Simulador de Jornada do Motorista
Verifique se sua jornada está dentro da Lei 13.103/2015 (atualizada STF 2023)
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Tabela de Multas por Violação de Jornada (2026)
| Infração | Artigo | Gravidade | Valor |
|---|---|---|---|
| Dirigir mais de 5h30 sem pausa de 30min | Art. 230, XXIII c/c 67-C CTB | Média | R$ 130,16 |
| Dirigir mais de 10h no dia (alerta de jornada; não vale para o autônomo) | Art. 235-C CLT | Trabalhista (não é infração de trânsito) | Hora extra |
| Descanso inferior a 11h em 24h | Art. 230, XXIII c/c 67-C CTB | Média | R$ 130,16 |
| Registrador de velocidade e tempo (tacógrafo) viciado ou defeituoso | Art. 230, XIV CTB | Grave | R$ 195,23 |
| Jornada CLT excedida (sem acordo) | Art. 235-C CLT | Trabalhista | Hora extra |
Valores do art. 258 do CTB (redação da Lei 13.281/2016), conferidos no CTB compilado do Planalto. As infrações de direção e descanso valem para empregado e autônomo; o limite de 10h é só da jornada CLT.
Perguntas Frequentes
O CTB não fixa um teto diário de direção. O art. 67-C limita a direção a 5h30 contínuas, exige 30 minutos de descanso a cada 6 horas (fracionáveis) e 11 horas de descanso a cada 24 horas. Para o motorista empregado, o limite diário vem da jornada CLT (art. 235-C): 8 horas, prorrogáveis por até 2 horas extras (10h) ou, com convenção ou acordo coletivo, por até 4 horas extras (12h). O autônomo não tem jornada CLT.
Sim, para motoristas CLT. Desde a decisão do STF em 2023, o tempo de espera para carga, descarga e fiscalização conta como jornada de trabalho. Para motoristas autônomos, o tempo de espera não se aplica da mesma forma.
Dirigir mais de 5h30 sem pausa ou descansar menos de 11h em 24h é infração média do art. 230, XXIII c/c art. 67-C do CTB: multa de R$ 130,16 (art. 258, III) e retenção do veículo para cumprir o descanso. Passar de 10 horas no dia não é infração de trânsito: para o empregado CLT, é excesso de jornada (art. 235-C da CLT), com custo de hora extra para o empregador.
O autônomo segue os limites de direção e descanso do CTB (art. 67-C): 5h30 de direção contínua, 30 minutos de descanso a cada 6 horas e 11 horas de descanso a cada 24 horas. Ele não tem jornada CLT: o limite de 10 horas (8h + 2h extras do art. 235-C), a hora extra e o tempo de espera como jornada não se aplicam.
O STF determinou em 2023 que o descanso de 11 horas entre jornadas deve ser ininterrupto. Antes era possível fracionar em períodos (ex: 8h + 3h). Agora, as 11 horas devem ser contínuas, sem exceção.
A jornada 12x36 é permitida por acordo coletivo: 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso. Mesmo nesse regime, o limite de 5h30 de direção contínua se mantém — o motorista precisa fazer pausas de 30 minutos durante as 12 horas.
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