ANTT revisa regulamento de produtos perigosos

O transporte rodoviário de produtos perigosos no Brasil é regulamentado pela ANTT e segue padrões internacionais estabelecidos pela ONU por meio do Orange Book. A Resolução 6.056/2024 está em vigor desde fevereiro de 2025, mas agora passa por um novo ciclo de revisão pública. Para a transportadora, isso significa duas frentes simultâneas: cumprir o que já vale hoje e se preparar para o que vem aí.

Neste guia, você vai entender o status atual do regulamento, a nova Audiência Pública convocada pela ANTT, as 9 classes de produtos perigosos, a documentação obrigatória, o curso MOPP, as multas aplicáveis e um checklist prático para sua operação.

Audiência Pública 2026: a Resolução 6.056/2024 em Revisão

A ANTT publicou em maio de 2026 a abertura de Audiência Pública para revisar o regulamento do transporte rodoviário de produtos perigosos. O movimento confirma o que o setor já vinha sinalizando: o texto da Resolução 6.056/2024, embora moderno, precisa de ajustes para incorporar inovações tecnológicas, novas substâncias e o alinhamento com a versão mais recente das recomendações da ONU.

Quem pode participar

• Transportadoras de cargas perigosas
• Embarcadores e expedidores
• Fabricantes de embalagens, tanques e IBCs
• Associações setoriais e sindicatos do transporte
• Profissionais de segurança, SESMT e MOPP
• Cidadãos e órgãos públicos com interesse no tema

Principais pontos em discussão

Embora o texto final só seja conhecido após a consolidação das contribuições, a revisão tende a aprofundar temas que já apareciam na 6.056/2024 e que ganharam relevância na operação:

• Baterias de íon lítio (ONU 3480, 3481, 3536): ampliação das regras para veículos elétricos, sistemas de armazenamento de energia e cargas de e-commerce.
• Documentação eletrônica: integração com MDFe, CIOT e sistemas de monitoramento em tempo real.
• Embalagens e marcação: uso de plásticos reciclados, rastreabilidade e marcação digital.
• Plano de Atendimento à Emergência (PAE): padronização de tempos de resposta e responsabilidades.
• Fiscalização eletrônica: uso de telemetria, sensores e câmeras embarcadas para comprovar cumprimento das regras.

O Que Já Mudou com a Resolução ANTT 6.056/2024

Enquanto a revisão segue em discussão, a Resolução 6.056/2024 continua plenamente vigente. Publicada em 28 de novembro de 2024 e em vigor desde fevereiro de 2025, ela alterou a 5.998/2022 e trouxe atualizações alinhadas às melhores práticas internacionais.

Principais alterações em vigor

1. Equipamentos de emergência

• Antes: os equipamentos podiam ser mantidos no compartimento de carga.
• Agora: somente veículos com PBT até 3,5 toneladas podem manter os equipamentos no compartimento de carga.

2. Baterias de íon lítio (ONU 3480 e 3481)

• Novos requisitos específicos para o transporte.
• 3 números ONU adicionais para veículos elétricos.
• Isenção específica para células e baterias de protótipos.

3. Isenção de responsabilidade do transportador

O transportador que recebe carga lacrada ou é impedido pelo expedidor de acompanhar as operações de carga fica isento de responsabilidade por sinistro ou avaria decorrentes do mau acondicionamento, desde que devidamente comprovado.

4. Embalagens sustentáveis

• Novas especificações técnicas para embalagens.
• Marcação obrigatória em lados opostos do volume.
• Requisitos aprimorados para o uso de plásticos reciclados.

5. Flexibilização para o agronegócio

• Permitido o uso do mesmo equipamento para transporte alternado.
• Produtos perigosos + commodities agrícolas in natura.
• Condição: seguir as recomendações das autoridades sanitárias.

6. Proibição explícita

As 9 Classes de Produtos Perigosos (ONU)

A classificação ONU organiza os produtos perigosos em 9 classes, conforme o risco principal. Conhecer a classe da carga é o ponto de partida para definir embalagem, rotulagem, painel de segurança, ficha de emergência e equipamentos.

• Classe 1: Explosivos (munições, fogos de artifício).
• Classe 2: Gases (GLP, oxigênio, amônia).
• Classe 3: Líquidos inflamáveis (gasolina, etanol, solventes).
• Classe 4: Sólidos inflamáveis e substâncias reativas.
• Classe 5: Substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos.
• Classe 6: Substâncias tóxicas e infectantes.
• Classe 7: Materiais radioativos.
• Classe 8: Substâncias corrosivas (ácidos, soda cáustica).
• Classe 9: Substâncias e objetos perigosos diversos (baterias de íon lítio, amianto).

A revisão em curso na ANTT deve aprofundar especialmente as regras de Classe 9 — em razão do crescimento do transporte de baterias de lítio — e de Classe 3, em virtude do volume movimentado no Brasil.

Documentação Obrigatória

O motorista precisa portar, durante toda a operação, um conjunto mínimo de documentos. A ausência de qualquer um deles configura infração administrativa e gera apreensão do veículo.

• Documento fiscal: nota fiscal eletrônica com a identificação do produto, número ONU, classe e grupo de embalagem.
• MDFe: Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.
• CIOT: Código Identificador da Operação de Transporte.
• Ficha de Emergência: em português, conforme ABNT NBR 7503.
• Envelope de Transporte: com instruções em caso de acidente.
• Declaração do Expedidor: atestando o cumprimento das normas de embalagem e identificação.
• Certificado de capacitação MOPP: do motorista.
• CIV e CIPP: Certificado de Inspeção Veicular e Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos a granel.

Curso MOPP: Quem Precisa e Como Funciona

Todo condutor que realiza transporte de produtos perigosos precisa do MOPP — Movimentação Operacional de Produtos Perigosos. O curso é regulamentado pelo Contran e tem carga horária mínima de 50 horas-aula.

• Pré-requisitos: CNH categoria mínima exigida pelo veículo, mais de 21 anos e, no mínimo, 1 ano de habilitação.
• Validade: 5 anos, com reciclagem obrigatória.
• Conteúdo: legislação, classificação de produtos, equipamentos de proteção, sinalização, atendimento a emergências e direção defensiva.

A revisão regulatória em discussão pode incluir novos módulos específicos — como manuseio de baterias de lítio e operações em ambientes urbanos densos.

Multas e Penalidades

As infrações no transporte de produtos perigosos são classificadas como gravíssimas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Os valores variam conforme a infração, mas, em geral, vão de R$ 1.467,35 a R$ 17.608,20, com aplicação de fator multiplicador em casos de reincidência.

• Transportar sem licença ambiental: até R$ 50 milhões para a pessoa jurídica.
• Falta de equipamentos de emergência: multa + retenção do veículo.
• Documentação incorreta: multa gravíssima + apreensão.
• Motorista sem MOPP: multa gravíssima + retenção do veículo.
• Embalagem inadequada: multa + remoção da carga.

Checklist Prático para a Transportadora

Use este checklist antes de cada operação de produtos perigosos. Ele cobre os pontos críticos da Resolução 6.056/2024 e antecipa práticas que tendem a virar exigência depois da Audiência Pública.

1. CIV e CIPP do veículo dentro da validade.
2. Painéis de segurança e rótulos de risco corretos e legíveis.
3. Ficha de emergência e envelope de transporte preenchidos.
4. MDFe, CIOT e nota fiscal emitidos e disponíveis no veículo.
5. MOPP do motorista válido.
6. Equipamentos de emergência fora do compartimento de carga (exceto veículos até 3,5 t de PBT).
7. EPI completo para o motorista.
8. Sistemas de aquecimento por chama desligados.
9. Roteiro evitando áreas restritas e horários proibidos.
10. Telemetria ativa e plano de comunicação com a central.

Como o SmartGT apoia a operação

O SmartGT, da TranspNet, ajuda a transportadora a operar com produtos perigosos dentro das exigências atuais e a se preparar para a revisão regulatória:

• Emissão integrada de MDFe e CTe com validação de número ONU.
• Controle de validade de CIV, CIPP e MOPP por motorista e veículo.
• Alertas automáticos de vencimento de documentos.
• Roteirização respeitando restrições de produtos perigosos.
• Histórico digital para auditorias e fiscalização.

Conclusão

O transporte de produtos perigosos vive um momento decisivo no Brasil. A Resolução 6.056/2024 já estabeleceu um patamar elevado de exigências em equipamentos, embalagens, baterias de lítio e responsabilidade do transportador. Agora, a Audiência Pública aberta pela ANTT em 2026 sinaliza que esse patamar deve subir mais — com regras mais detalhadas, fiscalização mais inteligente e integração crescente com sistemas digitais.

Para a transportadora, a melhor estratégia é dupla: manter conformidade rigorosa com a regulamentação vigente e participar ativamente da consulta pública. Quem antecipa as mudanças sai na frente; quem reage apenas quando a fiscalização chega à porta paga mais caro.