Carreta de 4 eixos: limites legais e homologação em 2026

O que a Resolução CONTRAN nº 882/2021 realmente prevê

A Resolução CONTRAN nº 882/2021 define limites ordinários de peso, eixos e dimensões. Para a hipótese específica de combinação formada por caminhão-trator e semirreboque de quatro eixos, o art. 6º, I, “f”, admite PBTC de 58,5 t somente quando há tandem triplo traseiro e outro eixo dele distanciado, com comprimento total de pelo menos 17,5 m.

PBTC é o peso bruto total combinado, transmitido ao pavimento pela combinação. Ele não é a simples soma de toneladas “por eixo”; peso de eixo/conjunto, capacidade dos pneus, distribuição de carga e limites técnicos também devem ser atendidos.

58,5 t: requisitos cumulativos

• combinação de duas unidades: caminhão-trator e semirreboque;
• semirreboque de quatro eixos com tandem triplo traseiro e um eixo distanciado;
• comprimento total mínimo de 17,5 m;
• configuração originalmente fabricada para a hipótese, com CAT correspondente, ou modificação que cumpra a inspeção técnica aplicável;
• respeito à CMT, ao CRLV-e, aos pesos por eixo/conjunto, à capacidade dos pneus e às restrições da via.

Portanto, não é correto associar 58,5 t automaticamente a cavalo 6x2 ou 6x4. A tração, isoladamente, não substitui a descrição completa da configuração exigida pela norma.

Quando o limite é diferente

Situação	Limite/efeito
Configuração específica de quatro eixos descrita no art. 6º, I, “f”	PBTC de até 58,5 t, desde que todos os requisitos sejam atendidos.
Sem CAT original para essa configuração ou modificação sem a inspeção técnica específica exigida	O limite da hipótese é reduzido para 48,5 t; pode chegar a 54,5 t se a CVC for tracionada por veículo com dois eixos direcionais, nas condições da norma.
Semirreboque com tandem triplo, comprimento superior a 16 m	É outra hipótese legal, com PBTC de até 54,5 t.
Semirreboque com eixos distanciados, comprimento de ao menos 16 m	Também é hipótese distinta de até 54,5 t; há requisitos próprios de homologação e registro.

Não use 53 t como regra geral para um cavalo 4x2 ou 6x2 com semirreboque de quatro eixos. A análise deve partir da configuração real e dos documentos do veículo.

Dimensões, peso por eixo e tolerância

Para caminhão-trator + semirreboque, a regra geral de comprimento é 19,30 m; largura máxima é 2,60 m e altura máxima, 4,40 m, observadas as exceções e condições da regulamentação. A Resolução nº 1.005/2024 atualizou o limite de 19,30 m.

Os limites por eixo ou conjunto não resultam de dividir o PBTC pelo número de eixos. Por exemplo, a Resolução 882 estabelece 17 t para dois eixos em tandem e 25,5 t para três eixos em tandem no semirreboque, com condições de distância, suspensão, pneus e distribuição. A capacidade técnica indicada e a soma das capacidades dos pneus podem limitar ainda mais a operação.

A tolerância de fiscalização não é margem de carregamento. Em pesagem, a regra é 5% sobre PBT/PBTC e 12,5% sobre peso por eixo; no documento fiscal, não há tolerância sobre o peso declarado.

Inclusão de quarto eixo: processo obrigatório

Incluir um quarto eixo é modificação regulada pelos arts. 98 e 106 do CTB e pela Resolução CONTRAN nº 916/2022. Não basta instalar o eixo: são necessários os procedimentos de autorização quando aplicáveis, inspeção de segurança, CSV emitido por ITL, nota fiscal e atualização documental no CRLV-e. Para inclusão de quarto eixo em semirreboque, o Anexo IV exige ABS.

Mesmo após regularizar a modificação, a combinação continua sujeita aos limites da Resolução 882, ao CAT, à CMT e às condições da via.

Quando é necessária AET

A Autorização Especial de Trânsito não é consequência automática do nome “carreta de quatro eixos”. Ela é exigida quando o veículo, a combinação ou a carga não se enquadram nos limites ordinários, e é concedida por prazo certo pelo órgão com circunscrição sobre a via. Em rodovias federais sob circunscrição do DNIT, a solicitação é feita pelo SIAET/DNIT.

Para CVC com mais de duas unidades, PBTC acima de 57 t ou comprimento acima de 19,80 m exige AET nas condições do art. 18 da Resolução 882. Percurso, obras de arte especiais, sinalização, concessão e condições fixadas no documento também podem impor restrições.

Fiscalização e excesso de peso

Excesso de peso é infração média (CTB, art. 231, V), com multa-base de R$ 130,16 e acréscimo por cada 200 kg ou fração de excesso apurado. O acréscimo varia por faixa: até 600 kg, R$ 5,32; de 601 a 1.000 kg, R$ 10,64; de 1.001 a 3.000 kg, R$ 21,28; de 3.001 a 5.000 kg, R$ 42,56; acima de 5.001 kg, R$ 53,20.

O veículo só prossegue após a regularização do excesso não tolerado, conforme as regras de remanejamento, transbordo, retenção e depósito. Excesso de CMT é diferente de excesso de peso legal e segue regime próprio no CTB.

Perguntas frequentes

Uma carreta de quatro eixos pode circular?

Pode, quando a combinação concreta estiver regular e obedecer aos limites aplicáveis. O semirreboque de quatro eixos não cria, por si só, uma autorização de peso.

O PBTC de 58,5 t vale para todo conjunto?

Não. Ele depende da configuração específica, do comprimento mínimo e dos requisitos técnicos e documentais do art. 6º, I, “f”, da Resolução 882.

Posso converter uma carreta de três eixos?

Somente pelo processo de modificação aplicável, com inspeção e atualização documental. A conversão informal não eleva o limite legal de peso.

Fontes oficiais

• Resolução CONTRAN nº 882/2021, arts. 2º a 18 e 44 a 60.
• Resolução CONTRAN nº 1.005/2024, comprimento de 19,30 m.
• Lei nº 14.229/2021, tolerâncias de fiscalização.
• Resolução CONTRAN nº 916/2022, modificação de veículos.
• Resolução DNIT nº 11/2022, AET em rodovias federais.

Conferido em 23/07/2026. Para a operação concreta, prevalecem CAT, CRLV-e, CMT, condições da via e autorização do órgão competente.